PLS00212/2017

Informações Gerais

  • Autor: Dalirio Beber PSDB/SC
  • Casa de Origem: Senado Federal
  • Data de Apresentação: 28/06/2017
  • Ementa: Altera a Lei do Sigilo Bancário e a Lei do Cadastro Positivo, para estabelecer que não constitui violação de sigilo pelas instituições financeiras o compartilhamento de informações destinadas a bancos de dados referentes a adimplemento e histórico de crédito, e que a abertura de cadastro em tais bancos de dados independe de autorização prévia da pessoa física ou jurídica que será cadastrada.
  • Explicação da Ementa: ??????
  • Status Atual: Remetido Ofício SF n.º 1.203, de 07/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 59 a 64.).
  • Forma de Apreciação: Plenário
  • Regime de Tramitação: Urgência
  • Último Relator: Armando Monteiro - PTB/PE
  • Link no site oficial

Tramitação na casa senado

Tabelas de apensação

Lista de Leis Apensadas Senado
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Requerimentos

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Tabelas de eventos

Tabelas de comissões

Table: Lista de Comissões

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